Inadmissível

No dia de hoje o Brasil foi vítima de uma violência inominável contra a democracia. O Presidente se reuniu com manifestantes que pediam a reedição do AI 5, o fechamento do Congresso e do STF em frente a uma unidade do Exército na capital da República numa flagrante violação dos deveres constitucionais que deve defender.

A Lei 7170 de 14 de dezembro de 1983, recepcionada pela Constituição de 1988, conhecida como Lei de Segurança Nacional, diz taxativamente em seu artigo 1º.:

Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

I - a integridade territorial e a soberania nacional;

Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

As pessoas que saíram às ruas em Brasília para pedir o fechamento do Congresso e do STF cometeram um crime tipificado em lei. 

As instituições republicanas e democráticas não reagirão?

Houve violação entre outros artigos, dos que seguem:

Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:

I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;

II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;

III - de guerra;

IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.

§ 2º - Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:

a) fundos destinados a realizar a propaganda de que trata este artigo;

b) ostensiva ou clandestinamente boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda.

§ 3º - Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas.

Art. 23 - Incitar:

I - à subversão da ordem política ou social;

II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;

III - à luta com violência entre as classes sociais;

IV - à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Assim, se repararmos que as faixas levadas pelos manifestantes eram, em sua maioria, feitas por um mesmo mentor, temos que a manifestação, seu local e dimensão foram preparadas, foram organizadas, com o intuito criminoso de violar o Estado Democrático de Direito!

Há que se processar as pessoas que foram à manifestação e defenderam a animosidade das forças armadas contra as instituições, incitando-as ao golpe contra os poderes da República. Há que processá-las por defenderem por meios ilegais a alteração da ordem política brasileira.

Devem ser investigados os promotores que se escondem por traz do mito “povo” para defender o crime e a desordem, que promovem o caos político e social.

O Presidente deve sofrer processo e justificar como participou de atos criminosos organizados com o claro objetivo de alterar a ordem política de forma antidemocrática e sendo condenado, sofrer o impeachment por crime de responsabilidade.

Ë o mínimo que os brasileiros e brasileiras, cidadãos de bem e democratas, esperam das instituições e do Exército. Não há que contemporizar com o crime, não há que tolerar a apologia do golpe e do fim do Estado Democrático de Direito.

Não se pode defender o direito à apologia do CRIME!

Laércio Lopes de Araujo