Espaço de sentir e pensar de Laércio Lopes de Araujo

quinta-feira, 26 de julho de 2012

Decreto 7.777 ou 666


(estas bandeiras também eram vermelhas, os servidores públicos também apoiaram seu lider, tudo foi feito por decreto, ao arrepio de todo direito, toda semelhança não é mera coincidência!)


A Emenda Constitucional número 41 que retira vários direitos dos servidores públicos, que ofende muitas das conquistas historicamente alcançadas na busca de uma burocracia eficiente, eficaz e que estivesse comprometida com a permanência da administração pública, foi concebida no primeiro ano do Governo Lula da Silva, ela é de dezembro de 2003.
A Emenda que cria mais um órgão federal de fiscalização do Judiciário, que cria mais um locus de geração de normas antidemocráticas, sem a participação popular e que se tornou verdadeira usina de regras determinadas de cima para baixo, foi a emenda 45 de 2004, em pleno governo do Sr. Lula da Silva, e pouco antes dos escândalos do mensalão.
A justificativa da emenda foi que o Judiciário era visto como o mais conservador e hermético dos poderes brasileiros. O PT apostou numa popularização da existência de uma crise institucional que tinha como base a suposta insubmissão e a falta de controle social, com uma verticalização interna com forca concentrada nos tribunais, dupla atribuição (jurisdicional e administrativa), com competência de fiscalização sobre atos emanados de outros poderes, e com isso criou-se o mito de uma aura de intocabilidade que historicamente lhe manteve num horizonte distante das vistas do povo. Então sabiamente o governo do PT criou algo ainda mais monstruoso, ainda mais vertical, ainda mais intocável, ainda mais distante do povo, e uma aberração no direito brasileiro o CNJ.
A desagregação do Estado brasileiro começa então com a Emenda Constitucional nº. 45, de 08 de dezembro de 2004, e o avanço inexorável da violência ao Estado Democrático de Direito, com a facistização do Estado petista, vem crescentemente evoluindo até a edição do teratogênico decreto 7.777, de 24 de julho de 2012, em que por decreto, a presidente permite convênios com Estados e Municípios para que servidores destas unidades federadas executem tarefas, funções e serviços da burocracia federal.
É inconcebível tal absurdo num Estado de Direito, logo veremos professoras primárias dando aula nas Universidades Públicas. Policiais Militares atuando na supressão de crimes federais.
Como os petistas de plantão, como os sindicalistas pelegos deste governo de desmandos, vão defender tal decreto?
Como justificar mais de 70 dias sem aulas nas Universidades Federais?
Como justificar a falta de medicamentos na indústria farmacêutica determinada pelas greves da Anvisa?
Como não explicar ao povo que o caos na Telefonia Celular é resultado da destruição dos marcos organizatórios das telecomunicações no Governo Lula da Silva?
Como esconder que a economia vai mal, a inflação vai subir, que o desemprego vai aumentar?
A estupidez e a cegueira humanas já produziram Estados de Exceção dos quais até hoje todos nós percebemos as sequelas em sofrimento, mortes e penúrias!
Estamos no momento de dizer um BASTA!
E agora PT, quando é que os seus sindicalistas pelegos, e seus deputados chorões vão gritar e dizer aos servidores públicos que este Decreto é uma aberração?
Vou alertar: Olhem todos para o que acontece hoje na Grécia, o Decreto 7.777 é apenas o começo! Depois não digam que não falei das flores!

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