O STF e a invenção de Raça!

Editorial da FOLHA em 27 de abril exprime bem o que é relevante na questão que envolve a existência de Cotas Raciais!

Tratamento desigual para reparar injustiças deveria contemplar apenas critérios sociais objetivos -não a cor da pele, obsessão importada

Quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da instituição de cotas raciais no acesso às Universidades federais, a opinião pública politicamente correta saudou tal decisão como um avanço! Será mesmo um avanço?

A escravidão foi um fenômeno social, cultural e econômico que acompanhou a humanidade desde o surgimento da civilização até meados do século XX, sendo uma absoluta inverdade que o Brasil tenha sido o ultimo país a abolí-la. A Mauritânia, um país do ocidente africano a aboliu em 1981, e no Niger, apesar de abolida em 1960, só passou a constituir crime em 2003.

Em Portugal a escravidão negra começou muito cedo no final do século XIII e início do XIV, mas muito antes da descoberta do Brasil, não havia mais escravos negros pelo simples fato de que foram absorvidos pela população num processo de miscigenação que é característico a lusitanidade. Na África a escravidão negra é anterior e perdurou por muito mais tempo que no Ocidente. Com isso não se justifica a instituição, mas forçosa a compreensão que não é um mal nacional, mas um subproduto de nossa humanidade.

A desvantagem competitiva dos descendentes de escravos africanos no Brasil estão intimamente relacionados à incapacidade do Estado brasileiro de cumprir com suas funções de tornar a educação, a saúde, a justiça e a segurança disponíveis e eficazes para todos os brasileiros, sem distinção de cor, raça, sexo ou o que quer que seja. O que faz a necessidade das cotas, apenas um aliviar de nossas más consciências.

As políticas afirmativas com a desculpa de que procuram reparar uma iniquidade histórica, cometem um grave, um irreparável erro. Não posso e não aceito a responsabilidade de reparar uma iniquidade histórica da qual não tenho nenhuma responsabilidade. Não posso ser responsabilizado por erros de brasileiros do passado! Muitos negros tiveram escravos! Minha mulher é bisneta de escrava, e sua avó, Julieta, só nasceu livre por causa da Lei do Ventre Livre em 1871. No entanto, sua mãe, descendente de alemães deixou-lhe como herança uma pele clara e olhos verdes. Como ela não tem direito a cotas, se mesmo sua mãe era filha de uma mulher muito pobre, pior, mãe solteira, sem recursos? Seu pai, negro, muito pobre, alfaiate, perseverou e com mais de 30 anos se formou numa das melhores universidades do país em Direito, tornou-se promotor público, construiu uma família bela, sem nunca precisar da caridade das más consciências.

Lutamos durante décadas para suprimir a ideia de raças, desde o advento do governo petista, temos a escrescência de uma secretaria da igualdade racial, temos a imbecilidade de pugnar por um estatuto da igualdade racial, porque mesmo que raças houvesse, num país onde todos nós temos um pouco de sangue africano, a constituição de cotas, a aceitação de sua legalidade são uma ofensa ao mérito, são um estímulo à importação de valores alienígenas à sociedade e cultura brasileiras.

Há violência dentro da sociedade brasileira, dissimulada talvez por uma falsa tolerância, no entanto o “racismo” brasileiro é muito mais econômico e social do que de cor da pele. Ao importarmos as cotas raciais como programa de política afirmativa dos Estados Unidos, importamos também, os seus conflitos, importamos sua intolerância, devemos nos preparar para que em breve tenhamos racismo de cor, de forma efetiva no Brasil, produzida por uma compreensão social, política e cultural completamente equivocada por parte daqueles que deveriam repensar nosso país. É o que estamos construindo.

Políticas compensatórias como as propostas há mais de 20 anos pelo Senador Eduardo Suplicy com o Imposto de Renda negativo, que nunca foi apreciado apesar de uma das ideias mais brilhantes, bolsas de estudo para os alunos excepcionais das escolas públicas, acrescidas com bolsas sociais a ela vinculadas que fizessem com que estes pudessem frequenter escolas particulares e ainda levar um salário para casa, são efetivamente correções necessária e que efetivamente transformariam a sociedade brasileira. Tribunais raciais, são por si só, uma imensa violência à sociedade brasileira, são algo absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico, e suas justificativas, uma ofensa, uma irreparável construção de culpa coletiva inaceitável para os brasileiros que vivem hoje, em paz com suas consciências, até porque muitos, herdeiros de pessoas que chegaram aqui muito depois de abolida a escravidão, não podem ser cobrados por um passado do qual não participaram. Mais, esta coisa de condenar no presente, erros do passado é coisa de religião fundamentada na culpa, e não do exercício político da cidadania.

Lamentável que cada vez mais frequentemente se encontrem cotas nos concursos públicos.  Tal torna cada vez mais patente a incapacidade do Estado de cumprir suas obrigações, de dar oportunidades iguais a todos, e apenas buscar, de forma obliqua compensar, ao custo do direito de todos os outros cidadãos a ineficiência de suas políticas, mesmo que dispendendo enormes recursos sem nenhuma eficácia e eficiência.

Não é justo tratar diferentemente pessoas apenas porque sua cor da pele é diferente, porque se tal ocorrer com um negro ou mulato será crime, mas se acontecer com um branco o que será?

Vejamos uma situação interessante: se encontrarmos um estudante universitário negro vestindo uma camiseta onde esteja escrito 100% negro na frente, e poder negro nas costas, como ele será encarado?

Agora se um estudante branco, e o branco do Brasil não se parece com o europeu ou americano, entrar na mesma universidade vestindo uma camiseta onde esteja escrito, branco puro, ou 100% branco, o que ocorrerá?

Injustiça social não se corrige com cota racial, e sim com políticas afirmativas que permitam a conquista de oportunidades iguais por todos os brasileiros. Lamentável a decisão do STF. Uma pena que a Constituição tenha sido violada pela instituição que deveria defendê-la!

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

 III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: