Dois Pesos e Duas Medidas, e Direito que é bom nada!

No julgamento do Mensalão que ora teve início no STF, foi proposto pelo advogado Márcio Thomaz Bastos e apoiado por longa argumentação técnica de Lewandowski, o possível desdobramento da ação penal.

Tal pedido exaltou Barbosa:

"Essa questão já foi debatida aqui três vezes! Esta é a quarta!"

Como bem alertou Jânio de Freitas na FOLHA não era. Houve apernas mais uma. As três citadas pelo destemperado ministro Joaquim Barbosa tratavam do mensalão agora sob julgamento. A outra foi a que determinou o desdobramento do chamado mensalão mineiro ou mensalão do PSDB.

Em relação a este processo o STF ficou de julgar apenas os dois réus que têm foro por prerrogativa de função, por serem parlamentares, remetendo à Justiça Estadual mineira o julgamento dos outros 13 réus, o que está plenamente de acordo com o Direito Processual brasileiro.

Pergunta que não quer calar: Por que o destempero do ministro? Por que o tratamento diferenciado para os réus do mensalão do PT?

Infelizmente brasileiros e brasileiras, os nove ministros que recusaram o desdobramento do mensalão petista calaram a respeito. Triste encontrar o nome de Gilmar Ferreira Mendes entre os que se omitiram. Ao votarem contra a proposta de Márcio Thomaz Bastos, dois ministros,, Gilmar Mendes e Celso de Mello, fizeram longas digressões, indiferentes à pressa do presidente do tribunal.

A premissa de serem crimes conexos só valeu para um dos mensalões, o do PT. Por quê?

O mensalão do PSDB é o primeiro, montado já pelas mesmas peças centrais, incluindo o inimitável Marcos Valério, suas agências de publicidade SMPB e DNA, o Banco Real. Só os beneficiários eram outros, incluindo o hoje deputado e ex-governador Eduardo Azeredo e o ex-vice-governador e hoje senador Clésio Andrade.

Patente a incoerência do Supremo Tribunal Federal, que se desprestigia, que desfaz da certeza e da necessária segurança Jurídica, quando nas decisões opostas sobre o mesmo questionamento, ou seja, o do desdobramento, revela decisões comprometedoras no trato do mensalão mineiro. Lembra Jânio de Freitas que a precedência no julgamento do mensalão do PT, ficando para data incerta o do PSDB e seus dois parlamentares, carrega um componente político que nada e ninguém pode negar. A precedência do Mensalão do PT está na necessária composição do STF, na necessidade de passar a régua sem direito a instâncias de revisão.

Alerta-nos o colunista, como se isso não fosse já absolutamente sabido, que a Polícia Federal também deixa condutas deploráveis na história do mensalão do PSDB. Aliás, em se tratando de sua conduta relacionada a fatos de interesse do PSDB, mas não como quer o colunista, para benefício do PSDB, mas antes, criando fatos, criando situações que embaraçam o julgamento do Mensalão do PT.

Curioso é o ataque ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que dizem ter um gosto de medir o tamanho histórico dos escândalos, o que evidência e esclarece porque o procurador-geral acredita que o impedimento legal de Dias Toffoli é uma questão de foro íntimo.

O mensalão do PT está se preparando para o Forno. Aquele de pedra e lenha, onde todos nós seremos servidos com uma bela pizza! Paga por nós é claro!

E acreditar que um dia acreditamos que o Brasil seria uma potência! Potências não surgem em países onde não há respeito pelo Direito, pela Liberdade, e em que a Corte mais alta do País está instrumentalizada por um partido!

Fico apenas triste pelos milhares de estudantes de Direito e pelos operadores do Direito! Porque no Brasil hoje, Direito que é bom, nada!