RECOMENDAÇÃO Nº 42, DE 8 DE AGOSTO DE
2012
Recomenda aos tribunais que adotem a
linguagem inclusiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, no que diz
respeito à menção aos cargos ocupados por servidoras e magistradas.
(Disponibilizada no DJ-e nº 143/2012, em
09/08/2012, pág. 3)
RECOMENDAÇÃO Nº 42, DE 8 DE AGOSTO DE
2012
Recomenda aos tribunais que adotem a
linguagem inclusiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, no que diz
respeito à menção aos cargos ocupados por servidoras e magistradas.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do
Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Ato nº
0000912-07.2012.2.00.0000, realizado na 151ª Sessão Ordinária, em 31 de julho
de 2012;
CONSIDERANDO o princípio constitucional
da igualdade de gênero (inciso I do art. 5º da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve
dar igual tratamento aos seus magistrados e servidores, sejam eles homens ou
mulheres;
CONSIDERANDO ser imprópria a menção de
denominações masculinas para cargos ocupados por mulheres;
CONSIDERANDO a necessidade de eliminar
eventuais práticas depreciativas da condição feminina e de propiciar a
linguagem inclusiva como política de igualdade de tratamento, pelo Poder
Judiciário brasileiro;
RESOLVE:
Art. 1º Fica recomendado aos tribunais
indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal que:
I) na menção aos cargos do Poder
Judiciário, observem o gênero de seu ocupante, respeitando a condição feminina
ou masculina;
II) a linguagem inclusiva de gênero,
referente aos cargos, seja observada nos atos oficiais de nomeações, posses,
designações, documentos funcionais, crachás de identificação pessoal, placas de
automóvel, cartões de visita, plaquetas de identificação, entre outros que
visem à identificação.
Art. 2º Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os tribunais.
Art. 2º Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os tribunais.
Ministro Ayres Britto
Presidente
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